Termos e condições gerais de uso

O presente documento contém os Termos e Condições Gerais de Uso para utilização da plataforma, vinculando automaticamente todos os seus usuários.

Termo de Aceitação

A utilização dos serviços online disponibilizados pela LL Cars implicará na expressa aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso, devidamente estabelecidas e vigentes na presente data.

A LL Cars reserva o direito de alterar a qualquer tempo, em todo ou em parte as condições de uso da plataforma e ainda, estabelecer determinadas regras específicas que prevalecerão sobre as presentes condições.

 

Tipos de anúncios da plataforma

A plataforma conta com três tipos de anúncios (A, B e C), sendo eles:

Anúncios da categoria A (veículos inspecionados pela LLCars)

Anúncios da categoria B (para pessoas jurídicas/lojistas)

Anúncios da categoria C (para pessoa física/particular)

Os anúncios da categoria A serão de responsabilidade da empresa LL Cars, uma vez que, os veículos ali anunciados são da própria empresa e/ou consignados por seus clientes. Neste tipo de anúncio o usuário terá todo suporte por parte da empresa, desde o anúncio até as formalidades legais para a transferência do veículo, contando ainda com laudo cautelar de vistoria veicular, credenciado pelas empresas Analisacar Vistorias Pouso Alegre Eireli, inscrita no CNPJ sob n° 30.514.490/0001-05 situada na Av Ver. Antônio da Costa Rios, 607, São Geraldo, Pouso Alegre MG, 37558-059, e/ou Dekra Vistoria e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 67.972.679/0001-51, situada na Avenida Jerônimo de Camargo, n° 2000, Recreio Estoril, Atibaia – SP, CEP: 12944-000, que entregarão todos os dados e detalhes do veículo, para maior segurança da transação.

Vale ressaltar que, nas categorias “B” e “C”, a LL Cars não realiza qualquer atividade de intermediação entre os anunciantes tendo caráter apenas de divulgação, não sendo considerada em qualquer hipótese responsável por qualquer obrigação relacionada a tais atividades, sendo de inteira responsabilidade as informações e produtos fornecidos pelo anunciante.

Além disso, nos casos dos anúncios das categorias “B” e “C”, a LL Cars a poderá ser contratada apenas para fazer o laudo veicular e auxiliar nas formalidades legais no que tange a transferência veicular, não tendo nenhum vínculo com os anunciantes e/ou interesse na venda, excluído por inteiro qualquer responsabilidade referente a transação.

Cumpre destacar que, nos anúncios categorizados como “B” e “C”, a LL Cars é considerada apenas como terceiro não interessado nas negociações, uma vez que, não participa dos lucros das vendas dos referidos anúncios, não estabelecendo qualquer vínculo de associação, sociedade ou emprego com qualquer usuário do portal, tendo apenas caráter informativo sobre o anúncio. Ao acessar a plataforma os usuários estarão reconhecendo terem lidos as presentes condições e a elas dando sua anuência.

Em caso dos anúncios de pessoa jurídica, a pessoa que utilizar em seu nome o portal declara e garante que possui suficientes poderes para representar tal pessoa jurídica e/ou aderir às presentes condições estabelecidas no presente termo. A utilização da plataforma pelos usuários implica na aceitação da configuração do portal na data em que o uso tenha ocorrido ainda que envolvendo anuncio veiculados no portal anteriormente a esse acesso.

Todo anúncio no site tem a opção de alteração de imagens do veículo, entretanto só poderá ser solicitado a alteração de imagens a cada 30 dias não sendo permitido a publicação de imagens com textos, descrições do veículo ou qualquer informação publicitária.

Anúncios gratuitos não têm a opção de alteração ou inserção de novas imagens no site. Informamos ainda que apenas as iniciais da placa serão exibidas. Mas aconselhamos os anunciantes a editar as fotos antes da publicação, visando omitir nas fotos os números da placa.

Solicitamos também, que o anunciante antes de fazer seu anuncio, tire várias fotos do veículo a ser anunciado, pois não serão aceitas fotos ilustrativas, fotos de veículos que já estejam publicados, anúncio sem fotos, anúncio com fotos em ambiente de lojas de automóveis ou revenda. Também não serão aceitas imagens que não sejam do veículo anunciado.

Atualização das disposições gerais

A LL Cars se reserva o direito de aprimorar as funcionalidades dos serviços prestados bem como implementar novas tecnologias. Sendo assim, os Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser alterados, a qualquer tempo, exceto em caso de vedação legal, para incluir as modificações implementadas. Ao continuar a utilizar os nossos serviços após alterados os Termos de Uso, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época do acesso.

Cadastramento na Plataforma

Antes de publicar os anúncios, os anunciantes deverão realizar o cadastro na plataforma onde incluirão seus dados pessoais e cópias de seus documentos (CPF, RG, CNH e CNPJ) comprovante de endereço, e-mail e telefone para contato.

Ressalta-se que os anunciantes são responsáveis pela veracidade das informações cadastradas e que o cadastro de informações falsas acarretará inconsistência na prestação dos serviços, interrupção ao acesso à plataforma ou até mesmo o banimento do site, com a consequente sansão prevista em lei.

A qualquer tempo, sem aviso prévio, a LL Cars poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Serviços, respeitadas as condições da legislação aplicável. Além disso, a empresa LL Cars não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do usuário.

Cadastramento dos veículos

Para anunciar um veículo será necessário apresentar alguns dados como:

Condição do veículo (novo ou seminovo), cor, chassi, ano/modelo, placas, itens opcionais, marca/modelo, quilometragem, tipo de transmissão, categoria, carroceria, combustível, se o veículo tem passagem por leilão e/ou é sinistrado e estado da documentação (IPVA, Licenciamento, Multas). 

Da utilização adequada dos serviços:

Ao se cadastrar na plataforma, o usuário compromete-se a cumprir o que dispõe a legislação brasileira vigente e o disposto nestes Termos e Condições de Uso, não devendo produzir, disponibilizar ou compartilhar qualquer conteúdo que:

  1. a) Viole direitos de terceiro ou direitos da LL Cars;
  2. b) Implique na prática de ato ilícito e viole a legislação brasileira vigente;
  3. c) Seja falso, incorreto, impreciso, extemporâneo e que possa induzir outrem a erro;
  4. d) Disponibilize ou permita o acesso a conteúdo ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outro ato contrário à lei e à ordem pública;
  5. e) Induza a discriminação ou incite o ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros atos que contrariem a ordem pública e a legislação brasileira vigente;
  6. f) Seja resguardado por direito de propriedade intelectual de terceiro e você não tenha autorização prévia para utilizá-lo;
  7. g) Contenha vírus ou outro elemento que seja capaz, em razão de suas características (como forma, extensão, etc), de causar danos ou impedir o funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) da LL Cars ou de terceiros.

Das reponsabilidades:

Ao se cadastrar na plataforma, o usuário fica inteiramente responsável por todos os atos ilícitos praticados, pelo conteúdo publicado, pela veracidade das informações disponibilizadas, pela reparação de qualquer dano causado a terceiro, seja ele doloso ou culposo, pelos investimentos aos serviços disponibilizados, pela correta utilização da ferramenta de trabalho (computador, notebook, celular, etc…) garantido a segurança adequada ao ambiente com a devida utilização de antivírus.

Propriedade Intelectual

A LL Cars resguarda que as informações (textos, imagens, sons e/ou aplicativos) contidas no seu site estão de acordo com a legislação e normativos que regulam os direitos de propriedade intelectual (autoral e industrial), bem como pertencem à LL Cars ou a terceiro que licitamente cedeu o seu direito de uso, não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso da LL Cars. O usuário declara ainda que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual contidos nos nossos serviços, ciente de que o direito de acesso ao serviço não concede qualquer autorização para uso de direitos de propriedade intelectual constantes de tal Serviço.

Tratamento dos dados pessoais (Lei nº 13.709/18)

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), a LL Cars realiza o tratamento de seus dados pessoais com finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na respectiva Lei, tais como:

O estrito cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para o exercício regular de direitos e para a proteção do crédito, bem como sempre que necessário para a execução dos contratos firmados com seus clientes ou para atender aos interesses legítimos da LL Cars, de seus clientes ou de terceiros.

Para qualquer outra finalidade, para a qual o consentimento do titular deve ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.

A LL Cars, na condição de controladora dos dados nos termos da legislação, poderá tratar, coletar, armazenar, sempre com a estrita observância à Lei, seus dados pessoais e informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços contratados com o intuito de:

  1. a) Assegurar sua correta identificação, qualificação e autenticação
  2. b) prevenir fraudes;
  3. c) realizar análises de risco de crédito;
  4. d) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
  5. e) aprimorar o atendimento e serviços prestados;
  6. f) adequar ofertas de produtos e serviços relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil; e
  7. g) outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, como apoio e promoção de atividades da LL Cars ou para a prestação de serviços que beneficiem os clientes.

A LL Cars poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido nas seguintes hipóteses:

  1. a) Quando estiver obrigada a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;
  2. b) aos seus parceiros prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelos usuários;
  3. c) aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela LL Cars a defender seus direitos e créditos;
  4. d) aos órgãos que administrem cadastros de consumidores;
  5. e) aos seus controladores, às empresas por ele controladas, as empresas a ele coligadas ou por qualquer forma associadas, no Brasil ou no exterior.

A LL Cars, tem como prioridade assegurar que as informações divulgadas para os clientes sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas. Sua participação no processo é revisar as informações, valores e informativos e enviar para o usuário, um comunicado de qualquer discrepância nas informações fornecidas. A LL Cars não responderá por prejuízos que possam advir do vazamento das informações pessoais por violação ou quebra das barreiras de segurança de internet por terceiros como “hackers” ou “crackers”.

Para o fornecimento dos Serviços online aos seus clientes, a LL Cars adota recursos avançados visando a proteção das informações pessoais dos usuários e de seus Serviços.

As informações de caráter pessoal dos usuários dos Serviços da LL Cars,  como a qualificação completa (nome, CPF, RG, CNH, estado civil, profissão, endereço, telefone, e-mail, número de cartão de crédito, situação financeira e patrimonial, preferências e padrões de acesso), não são divulgadas pela LL Cars, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas nessa Política, que, quando solicitado dados do usuário  por alguma autoridade com respaldo legal, a LL Cars fornecerá informações estritamente necessárias para o cumprimento do pedido.

Vale ressaltar que os dados são coletados e armazenados pela plataforma LL Cars, contando com rigorosos padrões de sigilo.

Solicitações e reclamações

Em caso de solicitações ou reclamações, estas serão tratadas pelo canal de atendimento da LL Cars, por meio de e-mail e telefone, disponibilizados neste termo.

Ao entrar em contato, será solicitado alguns dados pessoais para confirmação de sua identidade.

Disposições Gerais

Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento destes Termos e Condições Gerais de Uso e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo. Caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes desta Política de Privacidade permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.

A LL Cars recomenda aos clientes/usuários que não concordem com os Termos e Condições Gerais de Uso vigente a não utilização dos serviços deste Portal.

Lei aplicável e resolução de conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nestes Termos e Condições de Uso serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Varginha – MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Fica claro, ainda, que a utilização de Serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

Todos os direitos reservados.

LL Cars Comércio de Veículos Novos e Usados LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 38.166.271/0001-94, situada na Avenida Princesa do Sul, n° 2480, Jardim Ribeiro, Varginha – MG, CEP: 37068-002. E-mail: [email protected] – Contato: (035) 9 99932-2480.

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Atendimento
Segunda a Sexta: 09:00 às 17:30
Sábado: 09:00 às 12:00